Termos de Uso

Versão 2.0 · Última atualização: 26 de agosto de 2026

1. Quem contrata e quem fornece

Estes Termos regulam o uso da plataforma Recepciona Tech, em https://recepcionatech.com.br. A contratação é privativa de pessoa jurídica regularmente constituída, que usa a plataforma como insumo da própria atividade. Não se trata de relação de consumo: aplica-se o Código Civil. Se, num caso concreto, restar caracterizada relação de consumo, os direitos legais correspondentes prevalecem naquilo que forem mais benéficos ao contratante.

Ao contratar, o contratante declara estar regularmente constituído, que seu representante tem poderes para obrigá-lo, e que leu estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que o serviço faz

A Recepciona Tech fornece, como software como serviço, uma assistente virtual que atende o público do contratante por aplicativo de mensagens. Ela:

• recebe e interpreta mensagens de texto e de áudio;
• responde dúvidas com base nas informações que o contratante fornecer;
• consulta horários, agenda, remarca e cancela compromissos na agenda do contratante;
• envia ao público arquivos institucionais do contratante, guardados numa pasta que a Recepciona Tech mantém em sua própria conta Google e compartilha com o contratante;
• encaminha o atendimento a uma pessoa da equipe do contratante quando necessário.

É uma ferramenta de apoio. Não prestamos os serviços que o contratante comercializa, não intermediamos a relação dele com o público, não confirmamos a disponibilidade real de profissionais ou recursos e não respondemos pelo cumprimento dos compromissos agendados.

3. Dependência de terceiros

A plataforma depende do WhatsApp Business Cloud API (Meta), das APIs do Google Calendar e do Google Drive, de provedores de inteligência artificial e do provedor de hospedagem. Mudanças de política, preço, disponibilidade ou regras técnicas desses terceiros podem afetar o serviço, e o contratante aceita diretamente os termos de cada provedor. Falha imputável a terceiro não constitui vício do serviço.

4. Obrigações do contratante

• Opt-in. Só incluir no canal pessoas que autorizaram receber mensagens do contratante, e manter o registro dessa autorização. A responsabilidade pelo opt-in é exclusivamente do contratante.
• Políticas da Meta. Cumprir a Política de Comércio do WhatsApp, a Política de Negócios do WhatsApp e as demais regras da Meta. O descumprimento pode levar ao bloqueio do canal por decisão da própria Meta.
• Políticas do Google. Compartilhar a agenda com a conta indicada pela Recepciona Tech e observar os termos das APIs do Google e a Google API Services User Data Policy quanto aos dados da agenda e dos arquivos que autorizar.
• Conteúdo da pasta. A pasta compartilhada destina-se exclusivamente a material institucional que possa ser enviado a qualquer pessoa que o solicite, como tabela de valores, orientações e endereço. É vedado ao contratante subir documento de paciente, prontuário, exame ou qualquer arquivo com dado pessoal ou sensível. O contratante tem acesso de edição apenas à sua própria pasta e responde pelo que nela colocar.
• Proteção de dados. Como controlador dos dados de seus clientes finais, cumprir a LGPD, definir a base legal do tratamento e observar o art. 14 quanto a crianças e adolescentes.
• Aviso ao público. Informar, no canal de atendimento, que a interação é conduzida por sistema automatizado e que a conversa é registrada.
• Conteúdo verdadeiro. Manter as informações da assistente atualizadas e corretas, respondendo pelo que instruir o sistema a divulgar.
• Atendente humano. Manter alguém disponível para receber os atendimentos escalados.
• Credenciais. Guardar suas credenciais em sigilo, definir quem na organização acessa o canal e a pasta compartilhada, e avisar de imediato qualquer uso não autorizado.

Número do canal. O telefone usado no atendimento não pode estar simultaneamente ativo em aplicativo de mensagens instalado em celular. A migração pode acarretar a perda do histórico anterior, o que o contratante declara conhecer e aceitar.

5. Condutas proibidas

É vedado usar a plataforma para:

• praticar ato ilícito ou violar direito de terceiro;
• tratar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), especialmente dados de saúde. É vedação essencial, cuja violação autoriza a suspensão imediata do serviço;
• enviar mensagens não solicitadas em massa ou propaganda indesejada;
• transmitir conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direito autoral;
• tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros contratantes;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou contornar limites técnicos.

6. Propriedade intelectual

A licença concedida é não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência da assinatura, para uso na própria atividade do contratante. Todos os direitos sobre a plataforma (código, arquitetura, fluxos, instruções, interfaces, marca e documentação) permanecem com a Recepciona Tech. É vedado copiar, modificar, fazer engenharia reversa, extrair as instruções internas da assistente, sublicenciar, revender ou ceder a plataforma a terceiros. O conteúdo fornecido pelo contratante continua sendo dele, que nos concede licença gratuita e limitada para armazená-lo, processá-lo e transmiti-lo apenas para executar o serviço, e declara ter os direitos necessários sobre ele.

7. Assinatura, pagamento e cancelamento

• O valor é o da proposta comercial aceita. Pagamento por Pix automático.
• A assinatura é mensal e se renova a cada ciclo de 30 dias, enquanto não houver manifestação em contrário.
• Confirmado o pagamento, o serviço fica disponível pelos 30 dias seguintes, ainda que o cancelamento seja pedido no meio do período.
• Não confirmado o pagamento, o acesso pode ser suspenso ao fim do ciclo pago, independentemente de aviso.
• O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, sem multa e sem aviso prévio, com efeito ao fim do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de ciclo já iniciado.
• Não há reajuste automático. Alteração de preço é avisada com 30 dias de antecedência e vale só para os ciclos seguintes.

8. Disponibilidade e limites

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem oferecemos SLA de disponibilidade mínima. Manutenções programadas ocorrem preferencialmente em horário de menor movimento; emergenciais, sem aviso. Havendo indisponibilidade contínua superior a 48 horas imputável a nós, o contratante tem direito a abatimento proporcional no ciclo seguinte.

A assistente é probabilística. As respostas são geradas por inteligência artificial e podem, ainda que excepcionalmente, conter imprecisão. O contratante reconhece essa característica, obriga-se a supervisionar o canal, a corrigir informações incorretas e a não usar a plataforma como fonte única para decisões que exijam certeza. A plataforma também se sujeita a limites de volume, janelas de resposta e regras de conteúdo impostas pela Meta.

9. Limitação de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente decorrentes de nossa culpa ou dolo na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao fato gerador. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, atos do contratante ou de seus prepostos, conteúdo que o contratante instruir a assistente a divulgar, falha dos terceiros da seção 3, nem caso fortuito e força maior.

Esse teto não se aplica a dolo ou culpa grave, a violação de deveres de proteção de dados que nos seja imputável, a danos a titulares de dados nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, e às demais hipóteses em que a lei vede a limitação. A responsabilidade dos agentes de tratamento perante os titulares é definida pela LGPD e não é afastada por estes Termos.

10. Proteção de dados

Quanto aos dados dos clientes finais, o contratante é o controlador e a Recepciona Tech é a operadora, tratando os dados conforme instruções documentadas, na forma da Política de Privacidade. As partes obrigam-se a firmar instrumento específico regulando esse tratamento (arts. 39 e 42 da LGPD); até então, valem estes Termos e a Política.

11. Suspensão e encerramento

Suspensão imediata, sem aviso: falta de pagamento; risco à segurança; tratamento de dados sensíveis em violação à seção 5; determinação de autoridade; ou violação grave que possa levar ao bloqueio do canal pela Meta. Nas demais violações, a suspensão ocorre após notificação com prazo de 5 dias úteis para correção. Qualquer das partes pode rescindir sem causa, com efeito ao fim do ciclo vigente.

Encerrado o contrato:

• o acesso da plataforma à agenda compartilhada é encerrado de imediato;
• os dados sob nossa custódia são eliminados em até 30 dias;
• nesse prazo, o contratante pode pedir a exportação do conteúdo da sua pasta, ou a transferência da titularidade dela para uma conta Google que indicar. Depois do prazo, a pasta e o seu conteúdo são apagados em definitivo;
• a agenda continua sendo do contratante, sob a custódia dele, e não é afetada pelo encerramento;
• ressalvam-se os dados cuja guarda a lei exigir (art. 16 da LGPD).

Sobrevivem ao encerramento as seções 6, 9, 10 e 11.

12. Alterações, foro e disposições gerais

Estes Termos podem mudar, prevalecendo a versão publicada aqui. Alterações materiais (preço, escopo, responsabilidade ou rescisão) são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência, facultado o cancelamento sem ônus. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. O contratante não pode ceder sua posição sem anuência escrita; podemos cedê-la em caso de reorganização ou sucessão, mediante aviso. Constituída pessoa jurídica, estes Termos serão atualizados com a razão social e o CNPJ, e a nova pessoa jurídica sub-roga-se nos contratos vigentes, mediante comunicação prévia ao contratante e sem alteração das condições contratadas. Estes Termos, a Política e a proposta aceita formam o acordo integral entre as partes.

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável pelo canal da seção 1, com 15 dias para resposta; não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal. A versão em português é a única oficial.